EXPEDIENTE Nº 0024
Projeto de Lei Nº 023
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI N° 023/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021. Institui o Código de Edificações do Município de Encantado, revoga a Lei n° 1.550/1991, de 20/11/91, e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

Interessado: Município de Encantado, Poder Legislativo
Consulente: Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Legalidade do Projeto de Lei nº 20/2021

Exma. Presidente.
Senhores Vereadores

Esta Assessoria Jurídica se reporta integralmente ao parecer juridico exarado em 14 de junho de 2021. 

À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.

WAGNER VIDAL 

Assessor Jurídico

OAB/ RS 68.226 

 

Encantado, 28 de Junho de 2021.

Documento publicado digitalmente por WAGNER VIDAL em 28/06/2021 às 13:20:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8d80c0af956058dbadd5de7e582cc3bb.
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