EXPEDIENTE Nº 0048 Mensagem Nº 001   OBJETO: "PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR MUNICIPAL Nº 001/2021." PARECER JURÍDICO

Encantado, 07 de março de 2022. .

Interessado:  Poder Legislativo de Encantado

Consulente: Presidente da Câmara de Vereadores

Assunto:  Projeto de Lei 01/2021 – origem popular

EMENTA: PROJETO DE ORIGEM POPULAR. AUSÊNCIA REQUISITO CONSTITUCIONAL MINIMO. IMPOSSIBILIDADE TRAMITAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Exma. Presidente.

Cuida-se de consulta,  acerca do Projeto de Lei 01/2021 de origem popular que Acrescenta os § 1ª a 3º ao Artigo 23 da Lei Orgânica do Municipal. Em suma, promove alteração, permitindo ao vereador apenas uma reeleição de forma subsequente.

Em suma, o relatório.

Os requisitos para propositura de iniciativa popular no âmbito municipal, estão elencados no  artigo 29, XIII, da Constituição Federal   que assim dispõe:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...).

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;         (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992).

A Lei Orgânica do Município, por sua vez, no seu artigo 42 assim dispõe:

ART. 42  A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

O  Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu artigo 107, § 2º,  também dispõe sobre o projeto de iniciativa popular.  

Com efeito, a Lei Orgânica do município e o RI desta Casa,  não regulam com detalhes a tramitação do Projeto de Lei de Origem Popular.

Apesar disso, não há duvidas que a regra constitucional de subscrição de  5% do eleitorado do município deve ser seguida.

Desta feita, da análise da informação prestada pela chefia de gabinete, verifica-se, baseado em dados e lista disponibilizada pela Justiça Eleitoral,  que o  número de eleitores no Município de Encantado é de 14780 (quatorze mil, setecentos e oitenta).

Subscreveram referido projeto de iniciativa popular 1176 pessoas, sendo identificados 444 eleitores do município de Encantado; 325 assinaturas de pessoas sem domicilio eleitoral em Encantado e 407 assinaturas estão ilegíveis, sem possibilidade de identificar o nome dos subscritores e seu domicilio eleitoral. 

No caso concreto, a tramitação do projeto de iniciativa popular exige 739 assinaturas do eleitorado do município.

Logo, sem adentrar na questão de mérito do projeto, verifica-se que ele não possui o requisito constitucional mínimo de tramitação, razão pela qual opino pelo arquivamento do projeto.

São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.

À apreciação de Vossa Excelência.

WAGNER VIDAL – Assessor Jurídico

           OAB/RS 68.2