EXPEDIENTE Nº 0007 Projeto de Lei do Legislativo Nº 004   OBJETO: "Projeto de Lei do Legislativo Nº 004/2022 “Institui no Município de Encantado a Política de atendimento a Pessoas com transtorno Espectro Autista "Lei Encantadense Pró- Autismo”." PARECER JURÍDICO

PARECER ASSESSORIA JURÍDICA

Objeto: Projeto de Lei . 04/2022 - Origem Legislativo – Orientação Técnica IGAM

Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores.

O assunto trazido à baila, tem origem em uma consulta feita pelo Legislativo ao IGAM solicitando orientação técnica quanto a viabilidade técnica do Projeto de Lei n. 004/2022  de origem legislativa. 

Senhor Presidente e nobres edis, primeiramente, descabe neste parecer, expandir as considerações além das já feitas pela IGAM,   eis que suas conclusões são por demais esclarecedoras, e este Assessor Jurídico adota as mesmas como razões de decidir.

Destarte, nos termos da conclusão emanada pelo IGAM, ora ratificada, neste momento, na sua integralidade por esta Assessoria Jurídica, recomenda-se a Vossa Excelência, que sejam seguidas as orientações do IGAM.

 Encantado - RS, 28 de março de 2022. 

WAGNER VIDAL

OAB-RS 68.226