PARECER 009/2022   

Sala Das Sessões Da Câmara Municipal De Encantado

28 de março de 2022

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, pertencente a “Projeto de Lei nº 26, de 25 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), no orçamento vigente:

Parecer:

O parecer da Comissão é pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 25, de 25 de março de 2022, pois “compreende os requisitos necessários para a abertura de crédito adicional suplementar, estando sob o respaldo do art. 41, inciso I, e do art. 43, § 1o , inciso III, da Lei no 4.320, não apresentando, portanto, impedimento para a sua aprovação”

Ao plenário para suas considerações,

               CRISTIANO COSTA BASSANI                 DIEGO AUGUSTO DA ROSA PRETTO

                              Presidente                                                            Relator

VALDECIR GONZATTI

Vice presidente

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL: