Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
EXPEDIENTE : Nº 0010
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 029/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Projeto de lei n.°029/2022, de 1° de abril de 2022. Acrescenta projetos e atividades às leis 4.725/2021 e 4.748/2021 e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$3.521.000,00. "

 

Sala das Sessões, 11 de Abril de 2022.

 

Parecer:

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Ver. Cris Costa (PSDB)
Presidente

Ver. Valdecir Gonzatti (MDB)
Vice-Presidente

Ver. Diego Pretto (PP)
Relator
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