PARECER 011/2022   

Sala Das Sessões Da Câmara Municipal De Encantado

04 de abril de 2022

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, pertencente a “Projeto de Lei nº 30, de 1º de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 279.618,23 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e três centavos), no orçamento vigente.:

Parecer:

O parecer da Comissão é pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 30, de 1º  de abril de 2022. Entretanto, considerando o parecer emitido pelo Igam, sugere-se uma emenda parlamentar alterando o art.2º para a seguinte redação:

 ‘’ ...a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do recurso 4294...’’, assim estando de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº4.320, de 1964² .

Ao plenário para suas considerações,

               CRISTIANO COSTA BASSANI                 DIEGO AUGUSTO DA ROSA PRETTO

                              Presidente                                                            Relator

VALDECIR GONZATTI

Vice presidente

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL: