PARECER 005/2022   

Sala Das Sessões Da Câmara Municipal De Encantado

21 de março de 2022

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, pertencente a “Projeto de Lei do Legislativo Nº 004/2022, que “Institui no Município de Encantado a Política de atendimento a Pessoas com transtorno Espectro Autista "Lei Encantadense Pró- Autismo”.

Parecer:

Seguindo a redação do Igam – órgão de Assessoria Jurídica desta CASA, o parecer da Comissão se dá pela inconstitucionalidade do Projeto em voga, “tendo em vista que a matéria já é objeto de legislação federal aplicável também ao Município, não necessitando de regulamentação no âmbito do ente municipal, bem como pelo vício de iniciativa para determinar atos como a celebração de convênios pelo Poder Executivo.”

Ao plenário para suas considerações,

               CRISTIANO COSTA BASSANI                 DIEGO AUGUSTO DA ROSA PRETTO

                              Presidente                                                            Relator

VALDECIR GONZATTI

Vice presidente

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL: