PARECER 006/2022   

Sala Das Sessões Da Câmara Municipal De Encantado

04 de abril de 2022

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, pertencente a “Projeto de Lei do Legislativo Nº 020/2021, que “ACRESCENTA OS § 5º E § 6º AO ARTIGO 6º DA LEI 2.007/98, O QUAL TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:”

Parecer:

O parecer da Comissão segue o parecer emitido pela assessoria jurídica desta Casa Legislativa, onde “pela ausência de inconstitucionalidade decorrente de vício de origem”, opina-se pela observação de início da vigência da Lei, a parti de 01 de janeiro de 2023.

Portanto, sugere-se que o Projeto seja retirado de pauta e apresentado e modificado, se necessário, próximo a data de vigência do mesmo.  

Ao plenário para suas considerações,

               CRISTIANO COSTA BASSANI                 DIEGO AUGUSTO DA ROSA PRETTO

                              Presidente                                                            Relator

VALDECIR GONZATTI

Vice presidente

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL: