EXPEDIENTE Nº 0010 Projeto de Lei Nº 027   OBJETO: "Projeto de lei n.°027/2022, de 29 de março de 2022. Que altera os artigos 7º e 30, revoga o Art. 31 e acrescenta os artigos 59-A e 86-A ao 86-F, de 08 de agosto de 2017. " PARECER JURÍDICO

PARECER ASSESSORIA JURÍDICA

Objeto: Projeto de Lei . 7358/2022 – Orientação Técnica IGAM

Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores.

O assunto trazido à baila, tem origem em uma consulta feita pelo Legislativo ao IGAM solicitando orientação técnica quanto a viabilidade técnica do Projeto de Lei n. 027/2022 de origem Executiva.

Senhor Presidente e nobres edis, primeiramente, descabe neste parecer, expandir as considerações além das já feitas pela IGAM,   eis que suas conclusões são por demais esclarecedoras, e este Assessor Jurídico adota as mesmas como razões de decidir.

Destarte, nos termos da conclusão emanada pelo IGAM, ora ratificada, neste momento, na sua integralidade por esta Assessoria Jurídica, recomenda-se a Vossa Excelência, que sejam seguidas as orientações do IGAM.

 Encantado - RS, 18 de abril de 2022.

WAGNER VIDAL

OAB-RS 68.226