EXPEDIENTE Nº 0010
Projeto de Lei Nº 029
 

OBJETO: "Projeto de lei n.°029/2022, de 1° de abril de 2022. Acrescenta projetos e atividades às leis 4.725/2021 e 4.748/2021 e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$3.521.000,00. "

PARECER JURÍDICO

PARECER ASSESSORIA JURÍDICA



Objeto: Projeto de Lei .029/2022 – Orientação Técnica IGAM

Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores.



                                    O assunto trazido à baila, tem origem em uma consulta feita pelo Legislativo ao IGAM solicitando orientação técnica quanto a viabilidade técnica do Projeto de Lei n. 029/2022 de origem Executiva.

Senhor Presidente e nobres edis, primeiramente, descabe neste parecer, expandir as considerações além das já feitas pela IGAM,   eis que suas conclusões são por demais esclarecedoras, e este Assessor Jurídico adota as mesmas como razões de decidir.

Destarte, nos termos da conclusão emanada pelo IGAM, ora ratificada, neste momento, na sua integralidade por esta Assessoria Jurídica, recomenda-se a Vossa Excelência, que sejam seguidas as orientações do IGAM.

 Encantado - RS, 18 de abril de 2022.

WAGNER VIDAL

OAB-RS 68.226

Documento publicado digitalmente por WAGNER VIDAL em 18/04/2022 às 16:23:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e9e2085295c41e9f5294c257895c4179.
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