EXPEDIENTE Nº 0011 Projeto de Lei Nº 031   OBJETO: "Projeto de lei n.°031/2022, de 07 de abril de 2022. Atribui características urbanas as áreas de 33.369,99 m², situada n a bairro Porto Quinze - Encantado/RS. " PARECER JURÍDICO

PARECER ASSESSORIA JURÍDICA

Objeto: Projeto de Lei . 7784/2022 – Orientação Técnica IGAM

Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores.

                                    O assunto trazido à baila, tem origem em uma consulta feita pelo Legislativo ao IGAM solicitando orientação técnica quanto a viabilidade técnica do Projeto de Lei n. 031/2022 de origem Executiva.

Senhor Presidente e nobres edis, primeiramente, descabe neste parecer, expandir as considerações além das já feitas pela IGAM,   eis que suas conclusões são por demais esclarecedoras, e este Assessor Jurídico adota as mesmas como razões de decidir.

Destarte, nos termos da conclusão emanada pelo IGAM, ora ratificada, neste momento, na sua integralidade por esta Assessoria Jurídica, recomenda-se a Vossa Excelência, que sejam seguidas as orientações do IGAM.

 Encantado - RS, 18 de abril de 2022.

WAGNER VIDAL

OAB-RS 68.226