EXPEDIENTE Nº 0019 Projeto de Lei Nº 046   OBJETO: "Projeto de lei n.°046/2022, de 30 de maio de 2022. Consolida a legislação dos programas de incentivo ao setor primário, dispõe sobre o Fundo de Incentivo do Município de Encantado - FIRME, e dá outras providências. " PARECER JURÍDICO

PARECER ASSESSORIA JURÍDICA

Objeto: Projeto de Lei . 046/2022 – Orientação Técnica IGAM

Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores.

O assunto trazido à baila, tem origem em uma consulta feita pelo Legislativo ao IGAM solicitando orientação técnica quanto a viabilidade técnica do Projeto de Lei n. 046/2022 de origem Executiva.

Senhor Presidente e nobres edis, primeiramente, descabe neste parecer, expandir as considerações além das já feitas pela IGAM,   eis que suas conclusões são por demais esclarecedoras, e este Assessor Jurídico adota as mesmas como razões de decidir.

Destarte, nos termos da conclusão emanada pelo IGAM, ora ratificada, neste momento, na sua integralidade por esta Assessoria Jurídica, recomenda-se a Vossa Excelência, que sejam seguidas as orientações do IGAM.

 Encantado - RS, 06 de junho de 2022.

WAGNER VIDAL

OAB-RS 68.226