EXPEDIENTE Nº 0018 Substitutivo Nº 037   OBJETO: "Projeto Substitutivo ao Projeto de lei n.°037/2022, de 28 de abril de 2022. Revoga os Incisos I e II e altera o caput do Art. 4° da Lei 2.146/2000, de 28 de dezembro de 2000." PARECER JURÍDICO

PARECER ASSESSORIA JURÍDICA

Objeto: Projeto de Lei . 037/2022 – Orientação Técnica IGAM

Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores.

O assunto trazido à baila, tem origem em uma consulta feita pelo Legislativo ao IGAM solicitando orientação técnica quanto a viabilidade técnica do Projeto de Lei n. 037/2022 de origem Executiva.

Senhor Presidente e nobres edis, primeiramente, descabe neste parecer, expandir as considerações além das já feitas pela IGAM,   eis que suas conclusões são por demais esclarecedoras, e este Assessor Jurídico adota as mesmas como razões de decidir.

Destarte, nos termos da conclusão emanada pelo IGAM, ora ratificada, neste momento, na sua integralidade por esta Assessoria Jurídica, recomenda-se a Vossa Excelência, que sejam seguidas as orientações do IGAM.

 Encantado - RS, 06 de junho de 2022.

WAGNER VIDAL

OAB-RS 68.226