EXPEDIENTE Nº 0018 Projeto de Lei Nº 044   OBJETO: "Projeto de lei n.°044/2022, de 25 de maio de 2022. Altera os artigos 9º e 10 da Lei n°3.280/2010, de 07 de maio de 2010." PARECER JURÍDICO

Encantado, 06 de abril de 2022.   

Interessado: Município de Encantado, Poder Legislativo

Consulente: Presidente da Câmara de Vereadores

Assunto: Legalidade do Projeto de Lei nº 36/2015

Ementa:  Emenda Constitucional 120/2022. Autoaplicabilidade. Ausência vícios. Ordem formal e material atendidas.

Exmo. Presidente.

Senhores Vereadores

Cuida-se de consulta formulada pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Encantado – RS, na qual requer análise jurídica sobre a legalidade do Projeto de Lei nº  044/2022.  

Em suma, o relatório.

A emenda constitucional nº 120/2022 a qual entrou em vigor em 06 de maio de 2022, prevê o vencimento dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos seguintes termos:

"Art. 198.

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• 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
• 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
• 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
• 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
• 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Ao Município cabe implementar o vencimento básico, eis que no meu entender a EC 120/2022 é autoaplicável.

Entendo dispensável apresentação de impacto orçamentário e financeiro eis que o recurso será repassado pela União ao Município.

De todo o exposto, conclui-se que o projeto não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material, nem encontra impedimentos à aprovação, sendo entendimento estar dito projeto apto à votação.

DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

Na justificativa do projeto há pedido de apreciação em regime de urgência sob fundamentação de recepção da emenda constitucional nº 120  e efetivação do reajuste aos agentes públicos.

 Contudo, o Prefeito Municipal não justifica, não esclarece o prejuízo causado à municipalidade a tramitação do projeto pelo rito ordinário.

Por essas razões, o pedido deve ser indeferido a teor do artigo 169, § 2º do Regimento Interno.

Em caso de entendimento diverso, salienta-se que a apreciação da tramitação do projeto em rito de urgência deve ser submetida ao plenário.

Aprovada a tramitação em rito de urgência, às Comissões terão prazo de 30 dias contados do pedido para instrução e elaboração de pareceres.

São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.

À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.

WAGNER VIDAL – ADVOGADO

            OAB/RS 68.226