EXPEDIENTE Nº 0048 Projeto de Lei Nº 127   OBJETO: "PROJETO DE LEI Nº 127/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, profissionais para os cargos e funções que menciona, na área da Educação, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO

Interessado: Poder Legislativo
Consulente: Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Legalidade do Projeto de Lei nº 127/2022

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 127/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, profissionais para os cargos e funções que menciona, na área da Educação, e dá outras providências.

Exma. Presidente.
Senhores Vereadores!

Cuida-se de consulta formulada pela Excelentíssima
Presidente da Câmara de Vereadores de Encantado – RS, na qual requer análise
jurídica sobre a legalidade do Projeto de Lei nº 127/2022.

ADVINDO PROTOCOLO DE SUBSTITUTIVO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, fica prejudicado o trâmite do PL 127, devendo ser arquivado.

São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.

À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.

DANIEL ANGELO PASSAIA
OAB/RS 82.474

Encantado, 20 de Dezembro de 2022.