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Emenda arquivada por ambas as Comissões Permanentes, de acordo com o Artigo 45 da Lei Orgânica.
Encantado, 27 de Março de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por JAQUELINE ECHER em 28/03/2023 às 10:44:13.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1446bcb7e0b064dbd9f607da0ed82036. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://encantado.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 9039. |
