PL 044/2022 - Projeto de lei n.°044/2022, de 25 de maio de 2022. Altera os artigos 9º e 10 da Lei n°3.280/2010, de 07 de maio de 2010.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 26/05/2022	Download
26/05/2022	Protocolado em: 26/05/2022
26/05/2022	Apreciação em Plenário em: 30/05/2022
31/05/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/06/2022	Apreciação em Plenário em: 06/06/2022
06/06/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra