PL 077/2022 - Projeto de Lei n° 077/2022, de 24 de agosto de 2022. Obriga empresas, concessionárias, ou permissionárias de serviços públicos que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços por meio de rede aérea, a retirada de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 25/08/2022	Download
25/08/2022	Protocolado em: 25/08/2022
25/08/2022	Apreciação em Plenário em: 29/08/2022
30/08/2022	Apreciação em Plenário em: 05/09/2022
05/09/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/09/2022	Apreciação em Plenário em: 12/09/2022
09/09/2022	Documento Anexado por PARECER DO IGAM	Download
12/09/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
06/09/2022	Apreciação em Plenário em: 12/09/2022
12/09/2022	Aprovado por Unanimidade dos vereadores - 10 votos