PL 091/2022 - Projeto de Lei n° 091/2022, de 06 de outubro de 2022. Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal - 2022 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2022	Cadastrado no Sistema em: 07/10/2022	Download
06/10/2022	Protocolado em: 06/10/2022
06/10/2022	Apreciação em Plenário em: 10/10/2022
11/10/2022	Apreciação em Plenário em: 17/10/2022
14/10/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/10/2022	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
17/10/2022	Parecer Jurídico	Download
17/10/2022	Documento Anexado por IMPACTO ECONÔMICO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO	Download
18/10/2022	Apreciação em Plenário em: 17/10/2022
17/10/2022	Aprovado por Unanimidade dos Vereadores - 10 Votos.