PV 016/2022 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 016/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. Atualiza redação de dispositivos da Lei Municipal nº 3128, de 17 de novembro de 2009, com fins a efetivar políticas públicas para o controle da prevenção do uso de Substâncias Psicoativas (SPAs) do Município de Encantado/RS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/10/2022	Cadastrado no Sistema em: 17/10/2022	Download
17/10/2022	Protocolado em: 17/10/2022
17/10/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/10/2022	Apreciação em Plenário em: 24/10/2022
20/10/2022	Parecer Jurídico	Download
24/10/2022	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
25/10/2022	Apreciação em Plenário em: 31/10/2022
26/10/2022	Retirado por ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO.	Download