EM 007/2021 - Emenda - PV 7/2021 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 007/2021Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 (Lei Maria da Penha) ou Lei Federal Nº 13.104 (Lei do Feminicídio), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Encantado – RS.

Proponentes: Ver. Roberto Salton (PL) e Processo Legislativo ()