PL 105/2022 - PROJETO DE LEI Nº 105/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. Consolida normas e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de terras rural, de propriedade do MUNICÍPIO DE ENCANTADO, com a superfície de 4.848,61 m², consolida as normas para concessão de direito real de uso à Associação Amigos de Cristo de Encantado, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()