PV 022/2022 - PROJETO DE LEI N° 022/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, DE ORIGEM LEGISLATIVA. Concede aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de que trata as Leis nº 4666/20, 4667/20 e 4668/20, respectivamente, e dá outras providências.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 26/12/2022 | Download |
| 22/12/2022 | Protocolado em: 22/12/2022 | |
| 22/12/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2022 | |
| 26/12/2022 | Documento Anexado por Impacto Econômico Financeiro e Orçamentário referente ao projeto de lei que trata da Reposição das Perdas Inflacionárias em 2022. | Download |
| 26/12/2022 | Documento Anexado por Anexo Referente ao Projeto | Download |
| 26/12/2022 | Parecer Jurídico | Download |
| 22/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2022 | |
| 26/12/2022 | Aprovado por Aprovado por 8 Votos Favoráveis e 2 Abstenções dos Vereadores: Roberto Salton e Diego Augusto da Rosa Pretto. |