DL 001/2023 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 10 FEVEREIRO DE 2023.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/02/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 10/02/2023 | Download |
| 10/02/2023 | Protocolado em: 10/02/2023 | |
| 10/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/02/2023 | |
| 24/02/2023 | Aprovado por Aprovada por unanimidade |