PL 017/2023 - PROJETO DE LEI N° 017/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023. Altera dispositivos na Lei 3.874/2013, de 24 de dezembro de 2013.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023	Download
03/03/2023	Protocolado em: 03/03/2023
03/03/2023	Apreciação em Plenário em: 06/03/2023
06/03/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
08/03/2023	Apreciação em Plenário em: 13/03/2023
15/03/2023	Apreciação em Plenário em: 20/03/2023
16/03/2023	Parecer Jurídico	Download
16/03/2023	Apreciação em Plenário em: 20/03/2023
20/03/2023	Pedido de Vistas por Vereadora Andresa Cristina de Souza
22/03/2023	Apreciação em Plenário em: 27/03/2023
23/03/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
23/03/2023	Apreciação em Plenário em: 27/03/2023
27/03/2023	Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 ausência
06/04/2023	Documento Anexado por ADIÇÃO DE EMENDAS	Download
23/03/2023	Apreciação em Plenário em: 27/03/2023
27/03/2023	Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 ausência