PL 022/2023 - PROJETO DE LEI N° 022/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023. Altera o Anexo I da Lei n° 3.280/2010, de 07 de maio de 2010.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 27/03/2023 | Download |
24/03/2023 | Protocolado em: 24/03/2023 | |
27/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/03/2023 | |
30/03/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
30/03/2023 | Parecer Jurídico | Download |
30/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/04/2023 | |
30/03/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
30/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/04/2023 | |
03/04/2023 | Aprovado por Unanimidade pelos presentes |