PL 025/2023 - PROJETO DE LEI N° 025/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. Altera o caput do Art. 3o da Lei n° 1.584/92, de 29 de maio de 1992.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 30/03/2023	Download
30/03/2023	Protocolado em: 30/03/2023
30/03/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
05/04/2023	Apreciação em Plenário em: 10/04/2023
05/04/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
05/04/2023	Documento Anexado por Impacto Financeiro	Download
05/04/2023	Parecer Jurídico	Download
05/04/2023	Apreciação em Plenário em: 10/04/2023
10/04/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
06/04/2023	Apreciação em Plenário em: 10/04/2023
10/04/2023	Aprovado por Unanimidade