PL 042/2023 - PROJETO DE LEI N° 042/2023, 11 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CESSÃO DE USO GRATUITO de parte de uma área de terra urbana, medindo 10.382,80 m², recebida em Cessão de Uso Gratuito da UNIÃO FEDERAL, conforme matrícula n° 27.501, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Encantado, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 12/05/2023	Download
12/05/2023	Protocolado em: 12/05/2023
12/05/2023	Apreciação em Plenário em: 15/05/2023
15/05/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
15/05/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
15/05/2023	Parecer Jurídico	Download
15/05/2023	Apreciação em Plenário em: 15/05/2023
15/05/2023	Aprovado por Unanimidade (10 votos)