Comissão de Orçamento e Finanças (2026)

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças PL 22/2026 - PROJETO DE LEI N.° 022/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 140.536,60 Executivo Municipal Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças PL 21/2026 - PROJETO DE LEI N.° 021/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 634.221,55. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças PL 19/2026 - PROJETO DE LEI N.° 019/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Município a aderir ao Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e as administrações tributárias do Distrito Federal e dos Municípios, para compartilhamento de dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos a bens imóveis, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças PL 18/2026 - PROJETO DE LEI N.° 018/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 1.119.200,00. Executivo Municipal

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PL 31/2026 - PROJETO DE LEI N.° 031/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 4.870.066,08. Executivo Municipal PL 27/2026 - PROJETO DE LEI N.° 027/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Cria o Conselho Municipal do Esporte (CONESP) e o Fundo Municipal do Esporte (FUNESP), institui o selo“EMPRESA AMIGA DO ESPORTE”, estabelece o programa de incentivo ao esporte “VEM SER ENCANTADO”, autoriza a criação de programa e ação orçamentária no PPA e na LDO, revoga as Leis Municipais n.° 723/1966, n.° 1.917/1997 e n.° 4.919/2022, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 20/2026 - PROJETO DE LEI N.° 020/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de imóvel público ao Grupo de Artes Nativas Anita Garibaldi e dá outras providências. Executivo Municipal PL 15/2026 - PROJETO DE LEI N.° 015/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal - 2026 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária Executivo Municipal PL 12/2026 - PROJETO DE LEI Nº012/2026, de 19 de março de 2026: ementa: Disciplina a concessão de patrocínio no valor de até R$ 150.000,00 pelo Município de Encantado à Associação Cultural Encantado, para a realização de eventos de caráter turístico, cultural e esportivo, entre os meses de março e abril de 2026. Executivo Municipal PL 9/2026 - PROJETO DE LEI Nº 009/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). Executivo Municipal PL 7/2026 - PROJETO DE LEI Nº007/2026 de 26 de fevereiro de 2026 - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 103.000,00". Executivo Municipal PL 105/2025 - PROJETO DE LEI Nº 105/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Acrescenta o art. 30-A na Lei Municipal nº 4.817, de 31 de março de 2022. Executivo Municipal PL 104/2025 - PROJETO DE LEI N° 104/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 897.000,00. Executivo Municipal PL 103/2025 - PROJETO DE LEI N° 103/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, exceto aos Secretários Municipais, bem como aumento real aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas, exceto aos Secretários Municipais e aos aposentados e pensionistas sem direito a paridade. Executivo Municipal PL 90/2025 - PROJETO DE LEI N° 090/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza a contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, de um Médico Veterinário. Executivo Municipal PL 89/2025 - PROJETO DE LEI N° 089/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Secretaria de Defesa Agropecuária. Executivo Municipal PL 88/2025 - PROJETO DE LEI N° 088/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 320.000,00. Executivo Municipal PL 87/2025 - PROJETO DE LEI N° 087/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao produtor rural SÉRGIO JOSÉ GRACIOLLA, nos termos da Lei Municipal nº 4.864/2022 – Programa de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 84/2025 - PROJETO DE LEI N° 084/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao produtor rural GILBERTO LUIZ ZANATTA, nos termos da Lei Municipal nº 4.864/2022 – Programa de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 83/2025 - PROJETO DE LEI N° 083/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao produtor rural ADMIR LORENZON, nos termos da Lei Municipal nº 4.864/2022 – Programa de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 81/2025 - PROJETO DE LEI N° 081/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 854.000,00. Executivo Municipal PL 79/2025 - PROJETO DE LEI N° 079/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa AM INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. Executivo Municipal PL 71/2025 - PROJETO DE LEI N° 071/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 5.244/2025, de 09 de setembro de 2025, para dispor que o adicional de insalubridade de 40% será devido exclusivamente aos Agentes de Combate a Endemias do Município de Encantado. Executivo Municipal PL 69/2025 - PROJETO DE LEI Nº 069/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 4.578, de 23 de outubro de 2025, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Encantado, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 68/2025 - PROJETO DE LEI Nº 068/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. Prorroga a vigência da Lei nº 5.186/2025, de 27 de janeiro de 2025, que instituiu o Programa de Apoio Habitacional Temporário – Aluguel Social. Executivo Municipal PL 63/2025 - PROJETO DE LEI N° 063/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.050.000,00 Executivo Municipal PL 47/2025 - PROJETO DE LEI N° 047/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 60.000,00. Executivo Municipal PL 44/2025 - PROJETO DE LEI N° 044/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais, tutores ou responsáveis por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 38/2025 - PROJETO DE LEI Nº 038/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025. Estabelece critérios para participação financeira do Município de Encantado no Plano IPESAÚDE do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, e alternativamente para Plano de Saúde firmado através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Encantado, para servidores municipais ativos, dispõe sobre regras de transição e dá outras providências. Executivo Municipal PL 12/2025 - PROJETO DE LEI N° 012/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, constantes da Lei nº 1.584/92, de 29 de maio de 1992. Executivo Municipal PL 11/2025 - PROJETO DE LEI Nº 011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos Órgãos da Administração Municipal de Encantado. Executivo Municipal PL 7/2025 - PROJETO DE LEI N° 007/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 2.715.110,00. Executivo Municipal PL 6/2025 - PROJETO DE LEI N° 006/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CESSÃO DE USO de EQUIPAMENTOS e MÓVEIS de propriedade do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ENCANTADO/RS. Executivo Municipal PL 5/2025 - PROJETO DE LEI N° 005/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CONCESSÃO DE USO de um imóvel de propriedade do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ENCANTADO/RS. Executivo Municipal PL 4/2025 - PROJETO DE LEI N° 004/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00. Executivo Municipal PL 1/2025 - PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025. Institui o Programa de Apoio Habitacional Temporário - Aluguel Social, estabelece critérios e condições para sua concessão, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 92/2024 - PROJETO DE LEI Nº 092/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. Acrescenta o parágrafo único ao Art. 6º da Lei Municipal nº 4.960, de 20 de abril de 2023. Executivo Municipal PL 77/2024 - PROJETO DE LEI N° 077/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Altera os Incisos I e II do Art. 7o da Lei 4.975/2023, de 31 de maio de 2023. Executivo Municipal PL 76/2024 - PROJETO DE LEI N° 076/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de auxílio financeiro para a composição do pagamento de aluguel à empresa BOM DIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Executivo Municipal PL 75/2024 - PROJETO DE LEI N° 075/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de auxílio financeiro para a composição do pagamento de aluguel à empresa ATELIER CAPITANEO LTDA. Executivo Municipal PL 74/2024 - PROJETO DE LEI N° 074/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.767.101,58 Executivo Municipal PL 73/2024 - PROJETO DE LEI N° 073/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 886.055,37. Executivo Municipal PL 62/2024 - PROJETO DE LEI N° 062/2024, DE 08 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 292.968,20. Executivo Municipal PL 51/2024 - PROJETO DE LEI Nº 051/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Autoriza a DOAÇÃO de áreas de terras das Matrículas nº 6.720 e 20.428 do Registro de Imóveis de Encantado para a ASSOCIAÇÃO SOS HABITAR, com encargos, desafeta áreas, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 32/2024 - PROJETO DE LEI N° 032/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício ao Produtor Rural FÁBIO ORLANDINI, nos termos da Lei n° 4.864/2022 – Programas de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 20/2024 - PROJETO DE LEI N° 020/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa CDC Indústria de Cosméticos LTDA. Executivo Municipal PL 18/2024 - PROJETO DE LEI N° 018/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 1.114.390,77. Executivo Municipal PL 16/2024 - PROJETO DE LEI N° 016/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a efetuar o auxílio financeiro para compra de equipamento às empresas B&M PLÁSTICOS LTDA E BSW ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. Executivo Municipal PL 15/2024 - PROJETO DE LEI Nº 015/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Institui o Programa de Incentivo ao desenvolvimento de Microcervejarias artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros no âmbito do Município de Encantado. Executivo Municipal PL 4/2022 - Projeto de lei n.°004/2022, de 31 de janeiro de 2022. Autoriza o poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. - REGIME DE URGÊNCIA Executivo Municipal PL 3/2022 - Projeto de Lei n.º 003/2022, de 28 de Janeiro de 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$240.000,00 - REGIME DE URGÊNCIA Executivo Municipal PL 1/2022 - Projeto de lei n.°001/2022, de 05 de janeiro de 2022. Acrescenta artigo à Lei n° 4.782/2021, de 21 de dezembro de 2021. - REGIME DE URGÊNCIA Executivo Municipal PR 8/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026. Cria o Comitê Transitório de ALERTA CLIMÁTICO da Câmara de Vereadores de Encantado/RS, estabelece a coordenação de trabalhos e organismos para acompanhamento fiscalizatório das medidas preventivas e ações de mitigação de riscos decorrentes de eventos climáticos extremos em áreas suscetíveis a movimentos de massa declarados pelo Decreto Municipal 40/2026 e enchentes, além da criação da Comissão Especial Temporária de Defesa Civil e prevenção de catástrofes para 2026, e dá outras providências. Ver. Daniel Ângelo Passaia PR 6/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026, DE ORIGEM LEGISLATIVA. Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereador para adequação à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Ver. Daniel Ângelo Passaia PR 4/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA nº004 - Ementa: Dispõe sobre a Criação de Comissão para identificar Ruas sem denominação no âmbito do Município de Encantado e sugerir a respectiva denominação, e dá outras providências Mesa Diretora PR 2/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/26, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui o Código de Ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Encantado, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências. Ver. Diego Pretto PV 6/2026 - PROJETO DE LEI Nº 006/2026, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 15 DE SETEMBRO. Institui o Programa “Made in Encantado”, destinado à valorização, divulgação e incentivo à participação de empresas locais nas compras públicas municipais, observada a legislação federal de licitações e contratos. Ver. Cláudio José da Silva Neto e Verª. Mariane Almeida PV 3/2026 - PROJETO DE LEI N° 003/2026 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 09 DE ABRIL DE 2026, que Dispõe sobre normas complementares para a circulação e uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Encantado/RS e dá outras providências Ver. Cris Costa PV 1/2026 - PROJETO DE LEI Nº 001/2026, 27 FEVEREIRO DE 2026. Autoriza incentivos para o setor da Construção Civil do Município de Encantado. Ver. Diego Pretto PV 12/2025 - PROJETO DE LEI DE LEGISLATIVA N° 012/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Acrescenta incentivos e altera benefícios da Lei n• 4.864/22, que Consolida a legislação dos programas de incentivos ao setor primário, à agricultura e confere outras providências para o setor leiteiro, de dejetos animais e biofertilizantes. Ver. Daniel Ângelo Passaia PV 11/2025 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 011/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor por parte da concessionária de abastecimento de água, em razão da interrupção no fornecimento do serviço sem aviso prévio, e dá outras providências. Ver. Diego Pretto PV 10/2025 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 010/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025. Institui o Relatório Anual da Situação da Criança e do Adolescente no Município de Encantado e dá outras providências. Aline Costa Ganasini PV 2/2025 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 002/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, que concede revisão geral anual – art. 37, X, da CF aos vencimentos aos servidores ativos e inativos, inclusive os de livre nomeação, do Poder Legislativo de Encantado, para o ano de 2025. Processo Legislativo PV 1/2025 - PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE ORIGEM LEGISLATIVA, 06 DE JANEIRO DE 2025. Estabelece diretrizes, fundamentos, objetivos e conceitos, cuidados de saúde e proteção aos animais, formas de utilização e direitos dos mesmos, responsabilidades do município, proprietários e da comunidade, bem como critérios para parceiras público-privada, infrações, sanções e prevê medidas educativas quanto a política animal municipal, instituindo o Sistema Único de Saúde e Proteção Animal. Ver. Daniel Ângelo Passaia PV 12/2024 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA N° 012/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024. Institui no Município de Encantado a “Semana Municipal das Religiões de Raiz de Matriz Africana e Umbanda” e o “Dia Municipal das Religiões de Raiz de Matriz Africana e Umbanda”, e dá outras providências. Ver.ª Maria de Lourdes de Castro Darros PV 1/2022 - Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Processo Legislativo EM 2/2026 - EMENDA ADITIVA Nº 002/2026.AO PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DO PODER LEGISLATIVO, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 2/2026 - EMENDA AGLUTINATIVA E SUBSTITUTIVA Nº 002/2026 AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DO PODER LEGISLATIVO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 2/2026 - EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA nº002 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/26, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que "Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Encantado, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências". Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 2/2026 - EMENDA ADITIVA Nº 002/2026. AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026 DO PODER EXECUTIVO, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 1/2026 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente FUMDEMA, no âmbito do Município de Encantado, e dá outras providências. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 1/2026 - EMENDA REDACIONAL Nº 001/2026 AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 1/2026 - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026 Verª. Daiane Bergamaschi EM 1/2026 - EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2026.AO PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DO PODER LEGISLATIVO. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 91/2025 - EMENDA IMPOSITIVA AO PL 91/2025 EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 63/2025 Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 18/2025 - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 018/2025AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Ver. Diego Pretto, Ver. Leonardo Lorenzi e Verª. Joanete Cardoso EM 17/2025 - EMENDA ADITIVA Nº 017/2025. AO DO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Ver. Diego Pretto e Ver. Leonardo Lorenzi EM 16/2025 - EMENDA ADITIVA Nº 016/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Ver. Diego Pretto EM 15/2025 - EMENDA ADITIVA 015/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Ver. Valdecir Cardoso EM 6/2025 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Bancada MDB, Bancada PP, Bancada PSDB e Bancada União Brasil EM 5/2025 - EMENDA ADITIVA Nº 005/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Ver. Daniel Ângelo Passaia e Ver. Cláudio José da Silva Neto VTT 0/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei n.º 088/2021- de origem do Executivo - que "concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF -aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do poder Executivo." (especificamente o Art. 2º) Executivo Municipal VTT /2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei n.º 073/2021- de origem do Executivo - que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022 - Orçamento Municipal 2022." (Emendas Autorizativas 01 e 02 de origem legislativa) Executivo Municipal PS 2/2026 - PROJETO SUBSTITUTIVO 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026,DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. Ver. Diego Pretto PS 14/2024 - PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024. Autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, para exploração comercial das Lagoas da Garibaldi, e dá outras providências Executivo Municipal PC 4/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026, DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO. Altera a Lei Municipal nº 1.566, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Encantado, para modificar os usos permitidos nas Zonas Urbanas Via de Acesso Turística – ZUAT e Caminhos do Cristo Protetor – ZUCCP, e dá outras providências. Ver. Cláudio José da Silva Neto, Ver. Diego Pretto, Ver. Cris Costa e Ver. Daniel Ângelo Passaia PC 3/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO. Revoga dispositivos de diversas leis municipais, bem como revoga a Lei nº2.967/2008, estabelecendo o “revogaço” municipal de leis inúteis, inaplicadas e desatualizadas, com vistas a desburocratização municipal. Ver. Daniel Ângelo Passaia PC 2/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 02/2026, 08 ABRIL DE 2026. Autoriza incentivos para o setor da Construção Civil do Município de Encantado. Ver. Diego Pretto PC 1/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 001/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.Dispõe sobre a proibição de abandonar e manter veículos abandonados em vias públicas, permite a remoção pelo Poder Público de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Encantado, e dá outras providências. Ver. Daniel Ângelo Passaia, Verª. Aline Costa Ganasini, Ver. Leonardo Lorenzi e Ver. Diego Pretto PC 1/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO MUNICIPAL) N° 001/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026: Acrescenta o Inciso IV ao art. 121 da Lei 1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983. Executivo Municipal PC 8/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025 DE ORIGEM DE VEREADOR, DE 15 DE MAIO DE 2025. Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.019, de 17 de março de 1.999, que regulamenta a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para vedar o incentivo público para eventos que descumprirem a proibição da queima de fogos de artifício ruidosos. Ver. Daniel Ângelo Passaia PC 3/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. Revoga o § 3º do Art. 28 e acrescenta o Art. 28-A na Lei Municipal nº 1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Encantado, e dá outras providências. Executivo Municipal