PL 060/2023 - PROJETO DE LEI Nº 060/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023. Atualiza o Anexo I da Lei Ordinária nº 4.388, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Encantado, para incluir as Zonas Urbanas criadas pela Lei Complementar nº 01/2022, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 31/07/2023 | Download |
| 31/07/2023 | Protocolado em: 31/07/2023 | |
| 31/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/07/2023 | |
| 01/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/08/2023 | |
| 02/08/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 04/08/2023 | Documento Anexado por Anexo 1 da Lei 4388/2017 | Download |
| 08/08/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 08/08/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 08/08/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 09/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/08/2023 | |
| 14/08/2023 | Pedido de Vistas por Vereadora Andresa Cristina de Souza | |
| 15/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/08/2023 | |
| 21/08/2023 | Aprovado por Unanimidade |