VTT 009/2023 - Veto ao Projeto de Lei Complementar n° 009/2023– de Origem Legislativa – que “Altera a Lei Municipal n° 2.019, de 17 de março de 1999, para enquadrar o transporte de cadáveres humanos para outros municípios nas taxas de expediente previstas no Código Tributário Municipal, cria a taxa de velamento na Lei n° 1.222/83 para funerárias com sede em outros municípios, e dá outras providências.”

Proponente: Executivo Municipal ()