PL 095/2023 - PROJETO DE LEI N° 095/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e institui o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Encantado.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 17/11/2023	Download
16/11/2023	Protocolado em: 16/11/2023
17/11/2023	Apreciação em Plenário em: 20/11/2023
21/11/2023	Apreciação em Plenário em: 27/11/2023
21/11/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
26/11/2023	Parecer Jurídico	Download
27/11/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
23/11/2023	Apreciação em Plenário em: 27/11/2023
27/11/2023	Aprovado por Unanimidade