PL 106/2023 - PROJETO DE LEI Nº 106/2023, 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, XII e XIII da Lei 14.620 de 13 de julho de 2023.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 08/12/2023	Download
08/12/2023	Protocolado em: 08/12/2023
08/12/2023	Apreciação em Plenário em: 11/12/2023
12/12/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/12/2023	Apreciação em Plenário em: 18/12/2023
14/12/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/12/2023	Parecer Jurídico	Download
18/12/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
19/12/2023	Apreciação em Plenário em: 18/12/2023
19/12/2023	Aprovado por Aprovado por Unanimidade. Vereador Cristiano Costa Bassani estava ausente.