PV 020/2023 - PROJETO DE LEI N° 020/2023, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de que trata as Leis nº 4666/20, 4667/20 e 4668/20, respectivamente, e dá outras providências.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 21/12/2023 | Download |
| 21/12/2023 | Protocolado em: 21/12/2023 | |
| 21/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2023 | |
| 21/12/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 21/12/2023 | Documento Anexado por IMPACTO FINANCEIRO | Download |
| 21/12/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 22/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2023 | |
| 26/12/2023 | Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário do Vereador Diego Augusto da Rosa Pretto |