PL 028/2024 - PROJETO DE LEI N° 028/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Altera o Art. 5° e suas alíneas “a”, “b” e “c” e o Art. 6o e suas alíneas “a” e “b” da Lei 4.863/2022, de 28 de julho de 2022.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2024 | Download |
| 11/04/2024 | Protocolado em: 11/04/2024 | |
| 11/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 15/04/2024 | |
| 15/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 15/04/2024 | |
| 15/04/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 16/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2024 | |
| 22/04/2024 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 22/04/2024 | Parecer Jurídico | Download |
| 22/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |