ME 404/2021 - Parecer Jurídico ao PL CMV 07/2021, que "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 (Lei Maria da Penha) ou Lei Federal Nº 13.104 (Lei do Feminicídio), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Encantado – RS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/08/2021 | Cadastrado no Sistema em: 02/08/2021 | Download |
| 02/08/2021 | Protocolado em: 02/08/2021 | |
| 02/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 02/08/2021 |