VTT 354/2021 - Veto ao Projeto de Lei 07/2021– de Origem Legislativa – que “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340 (Lei Maria da Penha) ou Lei Federal n° 13.104 (Lei do Feminicídio), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Encantado – RS ” e sua Emenda Aditiva 01/2021.

Tipo de Proposição: Veto (VTT)

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 02/08/2021	Download
02/08/2021	Protocolado em: 02/08/2021
02/08/2021	Apreciação em Plenário em: 02/08/2021
16/08/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/08/2021	Apreciação em Plenário em: 16/08/2021
16/08/2021	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social)	Ver Íntegra
16/08/2021	Apreciação em Plenário em: 16/08/2021
23/08/2021	Apreciação em Plenário em: 23/08/2021