ME 000/2024 - VOTAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 049/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os prazos previstos na Lei Municipal nº 4.960, de 20 de abril de 2023, que instituiu o “Programa Casa Legal”, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e estabelece outras disposições.
Proponente: Processo Legislativo ()
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Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 21/06/2024 | |
| 21/06/2024 | Protocolado em: 21/06/2024 | |
| 21/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/06/2024 | |
| 24/06/2024 | Aprovado por por 10 votos |