PV 013/2021 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021	Download
03/08/2021	Protocolado em: 03/08/2021
09/08/2021	Apreciação em Plenário em: 09/08/2021
11/08/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/08/2021	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)	Ver Íntegra
16/08/2021	Apreciação em Plenário em: 16/08/2021
23/08/2021	Apreciação em Plenário em: 23/08/2021
30/08/2021	Apreciação em Plenário em: 30/08/2021
08/09/2021	Apreciação em Plenário em: 08/09/2021
14/09/2021	Aprovado por UNANINIDADE DOS PRESENTES