PL 097/2024 - PROJETO DE LEI N° 097/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CONCESSÃO DE USO de um imóvel de propriedade do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ENCANTADO/RS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/11/2024	Cadastrado no Sistema em: 29/11/2024	Download
29/11/2024	Protocolado em: 29/11/2024
29/11/2024	Apreciação em Plenário em: 02/12/2024
29/11/2024	Documento Anexado por CONTRATO Nº 01/2024	Download
05/12/2024	Propõe Substitutivo ao Projeto por Executivo Municipal em: 05/12/2024	Ver Tramitação