PL 001/2021 - PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI N° 019/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021. Altera e acrescenta §§ ao Inciso IV do Art. 13 da Lei 2.738/2006, de 15 de setembro de 2006.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/05/2021 | Cadastrado no Sistema em: 31/05/2021 | Download |
| 31/05/2021 | Protocolado em: 31/05/2021 | |
| 31/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 31/05/2021 | |
| 31/05/2021 | Aprovado por unanimidade |