PL 105/2024 - PROJETO DE LEI Nº 105/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, exceto aos Secretários Municipais.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2024
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2024 | Download |
| 12/12/2024 | Protocolado em: 12/12/2024 | |
| 13/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2024 | |
| 13/12/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 13/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2024 | |
| 13/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 17/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2024 | |
| 17/12/2024 | Aprovado por 09 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSENCIA DO VEREADOR MARINO EUGENIO DEVES - APROVADO SEM O PARECER DA CASA. | |
| 18/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2024 | |
| 18/12/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 18/12/2024 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 20/12/2024 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |