PV 001/2025 - PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE ORIGEM LEGISLATIVA, 06 DE JANEIRO DE 2025. Estabelece diretrizes, fundamentos, objetivos e conceitos, cuidados de saúde e proteção aos animais, formas de utilização e direitos dos mesmos, responsabilidades do município, proprietários e da comunidade, bem como critérios para parceiras público-privada, infrações, sanções e prevê medidas educativas quanto a política animal municipal, instituindo o Sistema Único de Saúde e Proteção Animal.
Proponente: Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/01/2025 | Download |
| 06/01/2025 | Protocolado em: 06/01/2025 | |
| 07/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/01/2025 | |
| 13/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 13/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 13/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/01/2025 | |
| 13/01/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 16/01/2025 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |
| 17/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/01/2025 | |
| 19/01/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 24/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/01/2025 | |
| 29/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/02/2025 | |
| 14/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/02/2025 | |
| 21/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/02/2025 | |
| 28/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/03/2025 | |
| 10/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/03/2025 | |
| 21/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/03/2025 | |
| 28/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 31/03/2025 | |
| 07/04/2025 | Documento Anexado por Convocação de audiência pública pelo Presidente da Comissão | Download |
| 07/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 07/04/2025 | |
| 11/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2025 |