PV 003/2025 - PROJETO DE LEI Nº 003/2025 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Altera a Lei 2.019/99 (Código de Meio Ambiente e Posturas) para isentar os estabelecimentos empresariais de qualquer responsabilidade de fiscalização dos locais públicos, bem como da permissão do livre horário de atuação, e dá outras providências.
Proponentes: Ver. Valdecir Cardoso (PP) e Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 30/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/01/2025 | Download |
| 30/01/2025 | Protocolado em: 30/01/2025 | |
| 30/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2025 | |
| 30/01/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 03/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2025 | |
| 03/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 03/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 07/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/02/2025 | |
| 10/02/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social) | Download |
| 14/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/02/2025 | |
| 17/02/2025 | Solicita Arquivamento |
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