PL 002/2025 - VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI N° 010/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de imóveis urbanos por período transitório às Pequenas Empresas.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 10/02/2025
10/02/2025	Protocolado em: 10/02/2025
10/02/2025	Apreciação em Plenário em: 10/02/2025
10/02/2025	Aprovado por unanimidade - 11 votos