PL 016/2025 - PROJETO DE LEI N° 016/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025. Institui no ano de 2025 a isenção de imposto predial urbano - IPTU, a imóveis residenciais atingidos por deslizamentos e inundação em decorrência do evento climático do ano de 2024 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/03/2025 | Download |
| 14/03/2025 | Protocolado em: 14/03/2025 | |
| 14/03/2025 | Documento Anexado por 016-Impacto Financeiro Isenção IPTU 2025 | Download |
| 14/03/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 14/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2025 | |
| 14/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 14/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 17/03/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 17/03/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | Download |
| 17/03/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | Download |
| 17/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2025 | |
| 17/03/2025 | Aprovado por unanimidade dos vereadores - 10 votos |