PC 008/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025 DE ORIGEM DE VEREADOR, DE 15 DE MAIO DE 2025. Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.019, de 17 de março de 1.999, que regulamenta a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para vedar o incentivo público para eventos que descumprirem a proibição da queima de fogos de artifício ruidosos.
Proponente: Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2025
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 16/05/2025 | Download |
| 16/05/2025 | Protocolado em: 16/05/2025 | |
| 16/05/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 16/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 26/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 26/05/2025 | |
| 30/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2025 | |
| 01/06/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 02/06/2025 | Documento Anexado por Parecer Igam | Download |
| 06/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 09/06/2025 | |
| 13/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/06/2025 | |
| 23/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 23/06/2025 | |
| 27/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2025 | |
| 07/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2025 | |
| 14/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/07/2025 | |
| 18/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 21/07/2025 | |
| 25/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 28/07/2025 | |
| 01/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2025 | |
| 08/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2025 | |
| 11/08/2025 | Pedido de Vistas por Cláudio José da Silva Neto | |
| 15/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/08/2025 | |
| 22/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2025 | |
| 25/08/2025 | Aprovado por 06 votos favoráveis e 02 votos contrários |