EM 001/2026 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 ao PROJETO DE LEI N°008 /2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Acrescenta o Inciso III ao art. 7º, altera o Inciso III do art. 8º, o Inciso I do art. 11e o Inciso VIII do art.16, e os §§ 3º e 4ºdo art. 18 da Lei n° 5.038/2023.

Proponentes: Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil) e Ver. Cláudio José da Silva Neto (MDB)