PL 017/2026 - PROJETO DE LEI N.° 017/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Altera o art. 1° da Lei n.° 5.248/2025, de 17 de setembro de 2025.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/06/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 16/04/2026	Download
16/04/2026	Protocolado em: 16/04/2026
17/04/2026	Apreciação em Plenário em: 20/04/2026
17/04/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2026	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
17/04/2026	Apreciação em Plenário em: 20/04/2026
17/04/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/04/2026	Apreciação em Plenário em: 20/04/2026
22/04/2026	Documento Anexado por Parecer Jurídico	Download
24/04/2026	Apreciação em Plenário em: 27/04/2026
29/04/2026	Documento Anexado por Parecer IGAM	Download
29/04/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Download
29/04/2026	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Download
15/06/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
28/04/2026	Apreciação em Plenário em: 28/04/2026
27/04/2026	Aprovado por PROJETO APROVADO POR 8 VOTOS COM AUSENCIA DOS VEREADORES CRISTIANO COSTA BASSANI E ALINE COSTA GANASSINI