PV 004/2026 - PROJETO DE LEI Nº004/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026, que Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Encantado/RS como veículo oficial de publicação dos atos administrativos e normativos dos Poderes Executivo e Legislativo, estabelece a obrigatoriedade de publicidade de atos oficiais e dá outras providências;

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/05/2026	Cadastrado no Sistema em: 15/05/2026	Download
15/05/2026	Protocolado em: 15/05/2026
15/05/2026	Apreciação em Plenário em: 18/05/2026
21/05/2026	Apreciação em Plenário em: 25/05/2026
29/05/2026	Apreciação em Plenário em: 01/06/2026
05/06/2026	Apreciação em Plenário em: 08/06/2026
11/06/2026	Apreciação em Plenário em: 15/06/2026
18/06/2026	Apreciação em Plenário em: 22/06/2026
25/06/2026	Apreciação em Plenário em: 30/06/2026
03/07/2026	Apreciação em Plenário em: 06/07/2026
08/07/2026	Apreciação em Plenário em: 13/07/2026
15/07/2026	Apreciação em Plenário em: 20/07/2026
24/07/2026	Apreciação em Plenário em: 27/07/2026
27/07/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
27/07/2026	Parecer Jurídico	Download
27/07/2026	Documento Anexado por Parecer Igam	Download
30/07/2026	Apreciação em Plenário em: 03/08/2026
06/08/2026	Apreciação em Plenário em: 10/08/2026
10/08/2026	Documento Anexado por Manifesto - Defesa do Vereador autor Diego pretto	Download
13/08/2026	Apreciação em Plenário em: 17/08/2026
19/08/2026	Apreciação em Plenário em: 24/08/2026
27/08/2026	Apreciação em Plenário em: 31/08/2026
02/09/2026	Apreciação em Plenário em: 08/09/2026
11/09/2026	Apreciação em Plenário em: 14/09/2026
17/09/2026	Apreciação em Plenário em: 21/09/2026